Documento de Compliance
Posicionamento Regulatório
Este documento descreve o posicionamento do A.N.A360 frente a obrigações regulatórias, as finalidades distintas de cada módulo, os direitos dos titulares de dados e as limitações conhecidas da plataforma. É um instrumento de transparência e transferência de risco contratual.
⚠ Conteúdo sujeito a revisão jurídica antes de publicação definitiva.
1. Posicionamento do Produto
O A.N.A360 é uma plataforma de bem-estar e diagnóstico organizacional. Não é um dispositivo médico, não realiza diagnóstico clínico de qualquer natureza e não substitui avaliação médica, psicológica ou de qualquer profissional de saúde habilitado.
A plataforma não deve ser utilizada como base para decisões clínicas individuais, prescrição terapêutica, internações ou qualquer outro ato de competência exclusiva de profissional de saúde.
Os instrumentos psicossociais aplicados pela plataforma (COPSOQ III, HSE-IT, ISTAS21) são ferramentas de avaliação organizacional validadas cientificamente. Sua aplicação por meio do A.N.A360 não equivale a avaliação clínica de indivíduos e não gera laudo, diagnóstico ou prontuário.
2. Separação de Módulos
O A.N.A360 opera com três módulos independentes, cada um com finalidade, controlador de dados LGPD e base de dados próprios. Os módulos não compartilham dados entre si sem base legal específica e consentimento aplicável.
Módulo 1 — Diagnóstico Organizacional NR-1
Finalidade: Avaliação de fatores psicossociais do ambiente de trabalho para apoio ao atendimento dos requisitos da NR-1. Aplicação de inventários validados (COPSOQ III, HSE-IT, ISTAS21), geração de insumos para o PGR e acompanhamento de planos de ação organizacionais.
Dados: Relatórios exclusivamente agregados e anonimizados. A empresa contratante não tem acesso a dados individuais de colaboradores.
Base legal LGPD: A definir em contrato — tipicamente execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (NR-1). Sujeito a revisão jurídica.
Módulo 2 — Plataforma de Bem-estar Individual
Finalidade: Autocuidado e acompanhamento de tendências pessoais de bem-estar. Check-ins, jornadas de autocuidado e registro de indicadores comportamentais para uso exclusivamente individual.
Dados: Dados individuais com acesso restrito ao próprio titular. Há firewall jurídico e técnico entre este módulo e o Módulo 1 — a empresa contratante não tem acesso a dados individuais de colaboradores originados neste módulo.
Base legal LGPD: Consentimento do titular. Sujeito a revisão jurídica.
3. LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
O A.N.A360 opera em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Cada módulo possui controlador de dados e base legal distintos, conforme descrito na Seção 2.
Direitos dos titulares: Acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade e revogação de consentimento. Para exercer seus direitos, entre em contato com o DPO pelo canal indicado abaixo.
Hospedagem: Dados processados e armazenados em território nacional.
DPO (Encarregado de Dados): DPO designado. Contato: dpo@ana360.com.br — sujeito a confirmação interna antes de publicação.
Retenção de dados: Políticas de retenção por módulo definidas em Política de Privacidade — documento sujeito a revisão jurídica antes de publicação.
4. NR-1 — Norma Regulamentadora nº 1
O Módulo 1 do A.N.A360 apoia empresas no atendimento aos requisitos da NR-1 referentes à identificação e gerenciamento de fatores psicossociais do trabalho. A plataforma gera insumos para o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), sob revisão e responsabilidade de profissional habilitado da empresa contratante.
A plataforma não:
- Garante, isoladamente, conformidade total com a NR-1 — a conformidade depende de implementação completa do PGR e das demais obrigações normativas pela empresa.
- Substitui o profissional responsável pelo PGR (engenheiro de segurança, médico do trabalho ou técnico de SST habilitado).
- Emite o PGR — gera insumos e registros que devem ser revisados e aprovados por profissional responsável.
Os instrumentos de avaliação psicossocial utilizados (COPSOQ III, HSE-IT, ISTAS21) possuem validação científica na literatura brasileira. A aplicação por meio do A.N.A360 é mediada por tecnologia e deve ser interpretada por profissional competente.
5. Limitações Conhecidas
Em respeito à transparência com usuários, clientes e parceiros, listamos as limitações conhecidas da plataforma nesta fase:
- Não diagnostica condições clínicas. A plataforma não realiza diagnóstico de transtornos mentais, doenças físicas ou qualquer condição clínica individual.
- Não prediz crises individuais com certeza. Indicadores de bem-estar e fatores psicossociais não determinam, com certeza, que um indivíduo irá desenvolver determinada condição. São tendências, não diagnósticos.
- Instrumentos de captura possuem limitações de performance. Funcionalidades que utilizam câmera ou microfone (quando presentes) têm variação de performance dependente de condições de iluminação, hardware, conectividade e ambiente físico do usuário.
- A plataforma não substitui plano de resposta a crise. Em situações de risco imediato à saúde ou à vida, o usuário deve buscar serviços de emergência (SAMU 192, CVV 188, UPA/PS). A plataforma não tem protocolo de resposta a emergências.
- Auditoria de equidade em andamento. A performance dos modelos em diferentes grupos demográficos está sendo avaliada. Resultados de auditoria de equidade serão divulgados quando disponíveis.
- Responsável técnico habilitado em definição. A designação formal do responsável técnico (CFP/CRM) por módulo está em processo de formalização. Informação será atualizada neste documento quando concluída.
Última atualização: 2026-04-28
Para dúvidas regulatórias ou solicitações LGPD: dpo@ana360.com.br